Verba para modernizar sistema penitenciário está parada
Ministro Cardozo critica situação das prisões, mas levantamento do Contas Abertas revela: governo não investe dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional
Superlotação na delegacia do município de Serra, no Espírito Santo, transformada em cadeia (CLAUDIO GATTI )
Em encontro com empresários na última terça-feira, em São Paulo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, qualificou como "medieval" o sistema prisional brasileiro – e chegou a dizer que preferia morrer a ficar preso no país por um longo período. De fato, a situação nas cadeias brasileiras é precária. E o déficit de vagas no Sistema Penitenciário chega a 200.000. Apesar do quadro – e do ministro ter tentado justificar a escalada da criminalidade pela situação nas prisões -, o governo federal não investe a verba disponível para o Fundo Penitenciário Nacional. É o que mostra levantamento da ONG Contas Abertas divulgado nesta quinta-feira.
Nesta quarta, Cardozo, insistiu que o sistema penitenciário nacional é "indigno". Disse, ainda, que a situação "resulta de anos de descaso" e reconheceu que tanto a União quanto os governos estaduais têm responsabilidade na questão. "O primeiro passo para solução de um problema é jamais escondê-lo debaixo do tapete", defendeu. "São tão péssimas as condições dos presídios que cumprir pena em muitos deles é mais pesado do que a própria a morte", comparou.
Apesar de o ministro reconhecer que o problema também cabe à União, levantamento revela que só 35,8% dos recursos previstos para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em 2012 foram reservados para futuros pagamentos - o que representa a primeira fase da execução orçamentária. Os valores efetivamente pagos representam somente 20%, ou 86,5 milhões de reais, do total. Ao todo, 435,3 milhões de reais estão orçados para o Funpen em 2012.
José Eduardo Cardozo: reclama, mas não investe
A tese de Cardozo ecoou até mesmo noSupremo Tribunal Federal. Após fazer carreira como advogado do PT, o ministro Dias Toffoli provocou reação da corte ao defender abertamente e de forma exaltada que os mensaleiros condenados não sejam presos. Para levantar sua tese que ignora o Código Penal brasileiro, Toffoli evocou a declaração do ministro da Justiça. A manifestação de Toffoli ocorreu na primeira sessão da corte após a fixação de das penas aos réus petistas do núcleo político do mensalão: José Dirceu, para quem o ministro já advogou, José Genoino e Delúbio Soares. Também coincidiu com a sessão na qual a corte definiu a pena para o banqueiro José Roberto Salgado, defendido pelo mais ilustre dos advogados que atuam no mensalão, o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos.
Legislação - O Fundo foi instituído pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. Os recursos, segundo a legislação, deveriam ser aplicados na construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, na manutenção dos serviços penitenciários e na formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário.
Do montante total previsto para 2012, 84,9 milhões de reais (19,5%) estão embutidos no orçamento como “Reserva de Contingência”. Esses recursos inflam o orçamento do Funpen, mas não são utilizados, pois ficam esterilizados para auxiliar na formação do superávit primário. Além disso, existem diversas ações com execução orçamentária baixa. A construção da quinta Penitenciária Federal, que será localizada no Distrito Federal, tem dotação de 27,6 milhões de reais, mas só foram empenhados 21.000 reais. As outras quatro penitenciárias federais estão em Campo Grande (MT), Catanduvas (PR), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO).
Considerado não apenas o que foi autorizado para o orçamento de 2012, mas também as atuais "disponibilidades" do Funpen, o saldo hoje contabilizado chega a quase 1,4 bilhão de reais. Do total, 1,3 bilhão de reais estão alocados no Departamento Penitenciário Nacional e 39 milhões de reais na Coordenação Geral de Programação Financeira do Ministério da Fazenda.
A maior parte das disponibilidades contábeis possui como origem 3% do montante arrecadado nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias da Caixa Econômica Federal. Cerca de 938,6 milhões de reais do montante contabilizado no Fundo são provenientes dessas fontes. Os recursos do Funpen são oriundos ainda de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado e 50% das custas judiciais recolhidas em favor da União Federal.
Outro lado - O déficit de vagas em penitenciárias é um dos principais focos de críticas da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre desrespeito a direitos humanos no Brasil. Ao ser submetido no meio do ano à Revisão Periódica Universal, instrumento de fiscalização do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, o país recebeu a recomendação urgente de melhorar as condições das prisões e enfrentar o problema da superlotação. O Ministério da Justiça afirmou ao Contas Abertas que o governo federal pretende investir 1,1 bilhão de reais para construir 42.000 novas vagas até 2014. Em 2012, segundo a Pasta, foram entregues 3.300 vagas com recursos do Funpen.
Leia no blog de Reinaldo Azevedo:
Toffoli foi constrangedor, mas foi também patético. Sua invectiva contra a prisão — ecoando, diga-se, editorial recente da Folha; já chego lá — vem a público no momento em que o tribunal aplicou uma pena ao trio do ouro do petismo (José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoino) que rende cadeia. Os dois primeiros, tudo o mais constante, terão de cumprir parte dela em regime fechado. E então os petistas se lembraram, liderados por José Eduardo Cardozo, que as prisões brasileiras são masmorras — talvez à altura, vai-se saber, dos adversários do petismo, mas pouco aptas para receber a nobreza companheira. É asqueroso!
O ministro, como não poderia deixar de ser, citou a fala do dia anterior de Cardozo, que disse que preferiria se matar a cumprir uma pena longa num presídio brasileiro — como se esse setor não estivesse sob sua responsabilidade. Vejam no post abaixo a distância que há entre o que prega aquele valente e o que ele efetivamente faz. Foi, na prática, desmoralizado por três companheiros de tribunal: Gilmar Mendes, Celso de Mello e Luiz Fux. Os dois primeiros lembraram as responsabilidades do governo federal pela situação dos presídios. O terceiro teve de trazer à memória de Toffoli que, no estado de direito, ministros do Supremo impõem penas segundo o que prescreve a lei. Coisinhas como peculato, corrupção ativa, corrupção ativa, gestão fraudulenta, evasão de divisas etc. rendem mesmo cadeia no Código Penal. Por mais criativo que seja o juiz, ele não pode impor uma pena que o legislador — deputados e senadores — não prescreveu no código legal.
Toffoli foi constrangedor, mas foi também patético. Sua invectiva contra a prisão — ecoando, diga-se, editorial recente da Folha; já chego lá — vem a público no momento em que o tribunal aplicou uma pena ao trio do ouro do petismo (José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoino) que rende cadeia. Os dois primeiros, tudo o mais constante, terão de cumprir parte dela em regime fechado. E então os petistas se lembraram, liderados por José Eduardo Cardozo, que as prisões brasileiras são masmorras — talvez à altura, vai-se saber, dos adversários do petismo, mas pouco aptas para receber a nobreza companheira. É asqueroso!
O ministro, como não poderia deixar de ser, citou a fala do dia anterior de Cardozo, que disse que preferiria se matar a cumprir uma pena longa num presídio brasileiro — como se esse setor não estivesse sob sua responsabilidade. Vejam no post abaixo a distância que há entre o que prega aquele valente e o que ele efetivamente faz. Foi, na prática, desmoralizado por três companheiros de tribunal: Gilmar Mendes, Celso de Mello e Luiz Fux. Os dois primeiros lembraram as responsabilidades do governo federal pela situação dos presídios. O terceiro teve de trazer à memória de Toffoli que, no estado de direito, ministros do Supremo impõem penas segundo o que prescreve a lei. Coisinhas como peculato, corrupção ativa, corrupção ativa, gestão fraudulenta, evasão de divisas etc. rendem mesmo cadeia no Código Penal. Por mais criativo que seja o juiz, ele não pode impor uma pena que o legislador — deputados e senadores — não prescreveu no código legal.
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